“Jandir J. Dalle Lucca tratou com profundidade do sempre inquieto tema do abuso de autoridade no processo administrativo tributário, demonstrando os direitos que o contribuinte possui frente às investidas fiscais e contra abusos que poderiam ocorrer em um terreno até fértil para excessos, um pouco mais distante das garantias mais claramente cobradas e exercitadas no processo judicial propriamente dito.”
(Gabriel Marciliano Jr, Hélio Rubens Batista Ribeiro Costa e Maria Odete Duque Bertasi, Coordenadores)
“As questões administrativas mereceram a atenção de Jandir J. Dalle Lucca ao discorrer sobre o abuso de autoridade no processo administrativo tributário, que analisa o contexto da litigiosidade administrativa fiscal, observando que também aí deverá ser preservado o direito fundamental previsto no artigo 5º, LV da Constituição Federal, para assegurar ao fiscalizado o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. Assim, a atuação das autoridades envolvidas no lançamento do crédito tributário deverá pautar-se pelos limites legais que, se ultrapassados, além de acarretar nulidades ao processo administrativo fiscal, poderá configurar a prática de alguns crimes previstos na Lei n. 13.869/2019, a qual examina detalhadamente , aplaudindo o significativo avanço dessa legislação que em boa hora veio criminalizar condutas abusivas de qualquer dos Poderes, sejam os da União, dos Estados , Distrito Federal, Municípios ou Territórios.”
(Ivette Senise Ferreira, Professora Titular Senior da Faculdade de Direito da USP)